Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas da Prefeitura do Município de Califórnia-PR, exercício financeiro de 2024 – Processo TCE-PR nº 170260/25.
Tipo de votação
Secreta
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 13/03/2026
Observação