Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017

PROÍBE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

PROÍBE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ÁGUA E LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS
SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.