Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019
Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação