Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 56
Turno: 1ª Votação
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. - - |
Rejeitado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 58
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019
Processo: -
Autor: Junior Cesar Belonci
Protocolo: 59
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. - - |
Aprovado |