Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 13 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 13 de 2019

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito para que tome as medidas necessárias para que seja efetuado o ressarcimento da taxa de 80% da rede de esgoto cobrada no talão de água juntamente com a taxa de adesão de 215,79, para utilização da rede de esgoto. Tendo em vista que os munícipes estão pagando pelo serviço e o mesmo não foi realizado corretamente lesando assim o direito do consumidor e causando danos ao meio ambiente além de contaminando o rio jacucaca. Vale lembrar que mesmo a SANEPAR sendo um órgão Estadual, o Sr. Prefeito como autoridade máxima do município tem o poder de efetuar tal cobrança e o dever de zelar pelos direitos do seus munícipes.

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