Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências.

Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito para que tome as medidas necessárias para que seja efetuado o ressarcimento da taxa de 80% da rede de esgoto cobrada no talão de água juntamente com a taxa de adesão de 215,79, para utilização da rede de esgoto. Tendo em vista que os munícipes estão pagando pelo serviço e o mesmo não foi realizado corretamente lesando assim o direito do consumidor e causando danos ao meio ambiente além de contaminando o rio jacucaca.

Vale lembrar que mesmo a SANEPAR sendo um órgão Estadual, o Sr. Prefeito como autoridade máxima do município tem o poder de efetuar tal cobrança e o dever de zelar pelos direitos do seus munícipes.