Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020

Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo critérios diferenciados para concessão do benefício eventual de aluguel quando decretado estado de calamidade pública no Município de Califórnia.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação