Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo critérios diferenciados para concessão do benefício eventual de aluguel quando decretado estado de calamidade pública no Município de Califórnia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação