Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação