Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação