Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Executivo o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2021 do município de Califórnia - PR

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.

Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: - Lote n 1/76/90/193/194/195-B/76-195-2-02, com 58.939,45 m2, situado na Colonização Nova Califórnia, Município de Califórnia.

Denomina de “Bairro São Cristóvão”, o conjunto dos seguintes logradouros públicos discriminados nessa Lei e dá outras providencias.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.