Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 19 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 19 de 2021
Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que seja dado o cumprimento imediato a Lei Municipal 1786 de 2019, especialmente Artigo 19 – alínea m, inciso VIII e Artigo 58 – inciso IX, que torna obrigatório a arborização para liberação de implantação de Loteamentos no Município de Califórnia, incluindo os loteamentos municipais. Que seja determinada a fiscalização e, se for o caso, aplicando as sanções previstas em Lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação