Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Dispõe sobre a implantação e atribuições do Comitê municipal de Transporte Escolar de Califórnia PR, adequando-se as exigências da Resolução FNDE/ CD n 12 de março de 2011 e a Resolução n 1422, de 20 de abril de 2011 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Ministério da Educação e Instrução Normativa n 05 de 2011 SEED/SUDE/DILOG; Resolução n 777 de 2013 - GS/SEED.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação