Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 em 8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
Súmula:- Institui no Calendário Oficial do Município de Califórnia o dia 10 de setembro como o Dia dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores - CAC’s, e suas atividades como sendo de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade efetiva física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal no. 10.826 de 2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação