Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022
SÚMULA: Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, em complementação às disposições da Lei Municipal n° 1734/2018, de 12/12/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação