12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 28/04/2025 - 19:00 Encerramento: 28/04/2025 - 20:15
Correspondências
(Recebida) CNV Nº 001/2025 - Convite
Data: 25/04/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Califórnia - PR
Assunto: Convite do Executivo Municipal para participar da 6ª Conferência Municipal da Cidade, que será realizada no dia 29 de abril de 2025 das 08h00 às 18h00.
Expedientes
Correspondências Recebidas:

Convite da Escola Municipal Professora Sueli Bisconcini Viana, para participar do lançamento oficial da Plataforma 9 3/4", um projeto encantador que visa promover a leitura e o desenvolvimento cultural de nossos estudantes. O evento acontecerá no dia 30 de abril de 2025.

Informe dos recusos federais recebidos pelo município de Califórnia de janeiro a março de 2025.

Leitura da Ata da Sessão anterior:

Colocada em votação foi aprovada sem retificações.

Leitura de Matérias:

Registrada a entrada do Prjeto de Lei de nº 21 de 2025 que: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE CALIFÓRNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Indicação nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Neto Domingues
Turno: Único
SUGERINDO que o Poder Executivo determine ao setor competente a execução de pintura de faixa de pedestres e sinalização de solo na Rua São Francisco, próximo a Padaria “Sabores da Paty” e antes do Pontilhão. Trata-se de providência necessária, tendo em vista ser local com intenso fluxo de veículos e pedestres, sendo inclusive, rota de entrada e saída de vários residenciais e para a zona rural e que carece da pintura das faixas de pedestres. Solicito também que seja viabilizado junto a concessionária responsável pela manutenção da Rodovia BR 376, demarcações de solo e a implantação de dispositivo de sinalização, com colocação de placas ou pinturas de faixas, próximo ao semáforo com marcações para os motoristas de veículos e para os pedestres.
Matéria Legislativa inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Processo: 15/2025
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Turno: Único
Revoga em sua totalidade a Lei Ordinária municipal n° 2.100/2024 e dá outras providências.
Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Vlademiro
Turno: Único
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional por todos os servidores e profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Califórnia – Paraná.
Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia
3 - Requerimento nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Neto Domingues
Turno: Único
REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie junto a sua assessoria a aplicação da Lei Municipal nº 2050/2024 de 11/03/2025, que Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública e dá outras providências. Esta Lei insere um novo instrumento de garantia dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública, que é direito fundamental ao acesso à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que prevê: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia