Lei Ordinária Municipal nº 2.007, de 19 de abril de 2023

Autoriza-se a contratação temporária no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia, do cargo abaixo descrito, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, integrante dos Serviços da Secretaria Municipal de Saúde de Califórnia.

Fica autorizada a contratação no Quadro de Pessoal Temporário do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo: 06 vagas de agente comunitário de saúde

As vagas temporárias autorizadas por esta Lei deverão ser preenchidas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, através de contrato por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Os contratos serão efetuados na ordem de classificação dos aprovados em processo seletivo simplificado – PSS e de acordo com a necessidade dos Serviços podendo ou não ser convocado todas as vagas.

As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

O contrato firmado pela presente Lei terá o prazo de 01 (um) anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, pelo mesmo período, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Revogam-se disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.