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Lei Ordinária Municipal nº 2.022, de 11 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

2022

2023

11 de Julho de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do Município de Califórnia – PR.

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021
Altera o(a)  Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.933, de 28 de junho de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.966, de 03 de novembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do Município de Califórnia – PR.
    A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.011.000,00 (um milhão e onze reais), destinados a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:

        Suplementação:

        05 SECRETARIA DE SAÚDE 05.013 Secretaria de Saúde

        05.013.10.301.0012.2.022. Manutenção do Centro de Saúde

        3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00

        3.1.90.13.00.00 303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 100.000,00

        3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00

        3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 260.000,00

         

        05.013.10.301.0012.2.025. Programa Saúde Bucal

        3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 42.000,00

        3.1.90.13.00.00 303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 9.000,00

        Total Suplementação: 1.011.000,00

          Art. 2º. 
          Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.011.000,00 (um milhão e onze reais) conforme discriminação abaixo, de acordo como Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64.

            Redução:

            02 GABINETE DO PREFEITO

            02.003 Assessoria de Planejamento e Controle

            02.003.04.121.0003.2.004. Manutenção do Setor de Projetos

            3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00

            3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00

             

            03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

            03.006 Departamento de Contabilidade

            03.006.04.123.0005.2.010. Manutenção do Departamento de Contabilidade

            4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00

             

            03.007 Departamento de Tesouraria

            03.007.04.123.0005.2.013. Manutenção do Departamento de Tesouraria

            4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00

            03.009 Departamento de Administração

            03.009.04.122.0004.2.015. Manutenção do Departamento de Administração

            3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00

            3.3.90.37.00.00 1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 120.000,00

            3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00

             

            04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PÚBLICO

            04.010 Departamento de Obras e Serviços Públicos

            04.010.15.452.0025.2.016. Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos

            3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 30.000,00

            3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00

             

            04.011 Departamento de Transporte

            04.011.26.782.0037.2.021. Manutenção do Pátio de Maquinas e Veículos

            4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00

             

            04.012 Departamento de Urbanismo e Infra Estrutura

            04.012.15.451.0024.1.001. Programa de Infraestrutura Urbana

            4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00

             

            06 Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Cultura – SMASC;

            06.014 Secretaria de Assistência Social

            06.014.08.244.0010.2.034. Manutenção do Departamento de Assistência Social

            3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 42.000,00

             

            08 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

            08.020 Departamento de Habitação

            08.020.16.482.0027.2.069. Manutenção do Departamento de Habitação

            4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00

            3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

             

            09 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

            09.021 Departamento de Fomento Agropecuária e Meio Ambiente

            09.021.20.606.0032.2.050. Manutenção de Programas de Produção Animal

            3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.000,00

             

            09.021.20.608.0031.2.049. Manutenção do Departamento de Agricultura

            3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

            09.022 Departamento de Indústria e Comércio

            09.022.22.661.0034.2.052. Auxílio a Indústria

            3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 9.000,00

            10 SECRETARIA DE INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO

            10.023 Departamento de Informação, Tecnologia e Comunicação

            10.023.04.122.0041.2.073. Programa de Informação, Tecnologia e Comunicação

            3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TEC. DA INFORM. E COM. - PESSOA JURÍDICA 40.000,00

            4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00

            3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

             

            11 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 11.024 Departamento de Esporte e Lazer 11.024.27.812.0038.1.004. Revitalização do Bosque

            4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

             

            11.024.27.812.0038.2.048. Manutenção do Departamento de Esportes

            3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

             

            12 Secretaria Municipal de Inovação, Comunicação Social e Turismo – SEICOMTUR

            12.025 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR

            12.025.13.392.0023.2.056. Manutenção de Centro Cultural

            3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00

            4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.000,00

            Total Redução: 1.011.000,00

              Art. 3º. 
              O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1966/2022.
                Art. 4º. 
                Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 - Lei n° 1890/2021 a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n°1933/2022, nos moldes e naquilo que for pertinente.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a as disposições em contrário.

                     

                    Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia - PR, em 11 de julho de 2023.

                     

                    PAULO WILSON MENDES 

                    Prefeito Municipal