SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.024, de 21 de setembro de 2023

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia – PR.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional ESPECIAL para o exercício de 2024, no valor de R$ 424,16 (quatrocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), destinados a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:

Suplementação

06 Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Cultura – SMASC;

06.015 Fundo Municipal de Assistência Social

06.015.08.244.0010.2.031. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.50.43.00.00 935 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 13,64

3.3.50.43.00.00 2935 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 410,52

Total Suplementação: R$ 424,16

Art. 2º.

Para dar cobertura ao presente Crédito Especial que trata o artigo 1°, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°4320/64, será utilizado recursos no valor de R$ 410,52 (quatrocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), relativos à fonte de recursos 2935, correspondente a I - Superávit Financeiro do exercício anterior, e em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso II da mesma Lei Federal supracitada, recursos no valor de R$ 13,64 (treze reais e sessenta e quatro centavos), relativos à fonte de recursos 935, resultantes no provável II - Excesso de Arrecadação.

I –

Superávit Financeiro na Fonte:

2935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) Superávit

Total: R$ 410,52

II –

Excesso de Arrecadação:

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.75.00.00.00.00. RENDAS APLICAÇÃO CONTA 20643-1

Total: R$ 13,64

Art. 3º.

O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 5°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 2024/2023.

Art. 4º.

Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022 - 2025 - Lei n° 1890/2021 a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n° 2014/2023, nos moldes e naquilo que for pertinente.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia - PR, em 02 de julho de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 2.077, de 02 de julho de 2024