Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Íntegra | Anexo | 02/04/2025 | Câmara Municipal de Califórnia | integrapl142025.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética | Parecer | 06/03/2025 | Comissão de Justiça, Redação e Ética | parecerjr_pl142025.pdf |