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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

47

Data de Apresentação

14/07/2025

Número do Protocolo

301

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl472025.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência simples

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Público para nova Destinação de uso Especial.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 301/2025, Data Protocolo: 14/07/2025 - Horário: 18:38:36
    Data Votação: 4 de Agosto de 2025
    11 de Agosto de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 12 de Agosto de 2025
    Documento: OFGPC Nº 093/2025 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
    Encaminhamos a vossa Excelência o Autógrafo da Redação Final do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 47/2025, de Vossa autoria, aprovado em sessões ordinárias dos dias 04 e 11/08/2025, para os fins legais.
    OpenAPI