Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
26
Data de Apresentação
14/05/2020
Número do Protocolo
103
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal 1.545/2014 alterando critérios para distribuição do benefício eventual das marmitas em razão da Pandemia do COVID - 19.
Indexação
Art. lº. Altera-se o inciso I do art. 8º.A da Lei Municipal 1.545/2014 que passa a viger com a seguinte redação:
I – As famílias que possuam renda máxima per capta de 1∕2 salário mínimo vigente;
I – As famílias que possuam renda máxima per capta de 1∕2 salário mínimo vigente;
Observação
Norma Jurídica Relacionada