Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
37
Data de Apresentação
24/06/2021
Número do Protocolo
269
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o §3º ao art. 4º da Lei Municipal 1.786/19 para estabelecer a reserva de Faixa Não Edificável ao longo das Rodovias que atravessam perímetro urbano e urbanizável no âmbito do Município de Califórnia-PR.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada