Parecer - Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética de 27/03/2026 por Comissão de Justiça, Redação e Ética (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética
Data
27/03/2026
Autor
Comissão de Justiça, Redação e Ética
Ementa
Analizar projeto de Lei de nº 13 de 2026.
Indexação
Texto Integral