Lei Ordinária Municipal nº 1.855, de 20 de abril de 2021 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
8
Parágrafo
Inciso
I
Alínea
Item