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PLO 53/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria no Município de Califórnia o Programa de Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.
Apresentação: 27 de Junho de 2024
Processo: 53 / 2024
Protocolo: 259/2024, Data Protocolo:
27/06/2024 -
Horário: 15:58:25
Autor:
Ronaldo Martins
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Status: Matéria Legislativa transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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