Lei Ordinária Municipal nº 2.200, de 07 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2200
Ano
2026
Data
07/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso I do Art. 8º da Lei Municipal no 1855/2021, com as modificações da Lei no 2123/2025, para reestabelecer a paridade no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Indexação
1855/2021
Conselho
Municipal
Direitos
Pessoa
Deficiência
Conselho
Municipal
Direitos
Pessoa
Deficiência
Observação
Assuntos
- Pessoa com Deficiência - Direitos e Políticas Públ
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Anexos Norma Jurídica