Resumo (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO ao Poder Executivo Municipal a criação de estruturação de Plano de Cargos, Carreira e Salários para os Servidores Celetistas do Município de Califórnia. CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Salários para os Servidores Celetistas do Município de Califórnia é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justa remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial; bem como a extrema importância de valorização dos funcionários públicos, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações. Sugiro ainda que seja acrescido aos seus vencimentos, após cada período de 05 anos contínuos, um adicional de 5% (cinco por cento) por tempo de serviço público municipal, conforme estabelecido no art. 61 da Lei Orgânica do Município de Califórnia.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei para Implantação de Licença Prêmio de 90 (noventa) dias para os servidores estatutários e celetistas desde que efetivos do município de Califórnia, após 5 (cinco) anos de serviços prestados. Destaca-se a importância dessa implantação como benefício aos nossos servidores, pois possamos ver diversos municípios vizinhos, até mesmo menores que Califórnia e com menos servidores, concedem LICENÇA PRÊMIO aos seus funcionários, assim, sendo o momento de Califórnia avançar com relação a esse tema.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito disponibilize liberação de ÔNIBUS do município para transportar gratuitamente os alunos que estudam fora do município de Califórnia, do qual, os cursos não são ofertados no município. Não havendo possibilidade de tal liberação de forma imediata, SOLICITO reajuste dos valores dos passes concedidos aos estudantes, tendo em vista que a atual gestão até o presente momento não aplicou nenhum reajuste em benefício aos estudantes, conforme estabelece a Lei aprovada por essa Casa de Leis. O que é inaceitável, pois somente através da Educação seremos capazes de mudar nosso país para melhor, por isso, a atual gestão deve prestar maior apoio aos nossos estudantes.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Lar São Vicente de Paulo, Subvenção Social Mensal e dá outras providências.

Altera o caput do art. 8º da Lei Municipal 944/2003, conforme especifica.

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para o Programa de alimentação e moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil nos termos da Portaria nº 30/2014/MS/SGTES, revoga-se a Lei Municipal nº 1.667/2017.

Desafeta do Domínio Público Imóvel Urbano passando para Bem Dominical, e dá outras providências.

Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: -Lote de terras 03-C, com 53.660,00 m2, iguais a 5,3660 has, ou seja 2,217 alqueires paulistas, situados na Colonização Califórnia, Município de Califórnia.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Abrigo Institucional Vania Terezinha Knoll Pomini, Subvenção Social mensal e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto neste município de Califórnia.

“Institui o Fundo Financeiro do Poder Legislativo destinado à realização de futuras despesas de capital da Câmara Municipal de Califórnia”.

Autoriza o Poder Executivo a conceder folga anual para os servidores Públicos Municipais dos Poderes: Executivo e Legislativo do município de Califórnia - PR, no dia de seu aniversário natalício, conforme especifica.

Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2018, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia - Paraná.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Lei os motivos da NÃO implantação da Lei Municipal nº 1703/2018 até o presente momento, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O RESTAURANTE DO TRABALHADOR NO MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que se cumpra o estabelecido na Lei Municipal nº 1589/2015 - que Institui o cartão alimentação aos servidores ativos estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão e contratados, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná. Especificamente ao que dispõe o artigo nono que trata do reajuste de valores. ‘’Art. 9° - O cartão alimentação poderá ser reajustado anualmente através de Decreto, de acordo com o índice inflacionário.” REQUER-SE reajuste do cartão alimentação dos servidores públicos, considerando que o artigo 9º da lei supracitada o prevê, ainda vale destacar que se faz necessário tal reajuste o mais breve possível, pois tal valor vem congelado desde o ano de 2016, não tendo sofrido nenhum reajuste pela atual gestão, e ainda, o reajuste que teve pela gestora anterior, infelizmente a atual gestão não o aplicou, revogando Decreto que o concedia, o que é inaceitável, pois o cartão alimentação, embora não tenha natureza salarial é um benefício concedido aos funcionários púbicos, uma grande conquista merecida dos nossos funcionários. Importante destacar que desde o ano de 2016 os valores nos mercados sofreram aumentos absurdos devido ao índice inflacionário, bem como os impostos e tantos outros; assim, justificando ainda mais a necessidade desse reajuste, pois o cartão alimentação é o complemento do pão de cada dia de maios ou menos 300 (trezentas) famílias.