Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.

Quórum de votação: Maioria absoluta.
Tipo de votação: Nominal
Votação:1ª

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria absoluta.
Tipo de votação: Nominal
Votação:1ª

Altera a Lei Municipal nº 1687/2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Califórnia, Estado do Paraná, exceto Profissionais do Magistério e Celetistas e dá outras providências

Quórum de votação: Maioria absoluta.
Tipo de votação: Nominal
Votação:1ª

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº72/2024, de autoria de Executivo Municipal.
O Artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 1 º - Fica o Poder Executivo do Município de Califórnia (PR) autorizado a ceder, servidor público municipal efetivo, desde que o mesmo não esteja em estágio probatório, ao Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, visando à prestação de serviço público de atribuições e responsabilidade do cargo, por prazo indeterminado.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria absoluta.
Tipo de votação: Nominal
Votação:1ª