Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Processo: 13/2025
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 100
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014. - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 14/03/2025 - Quórum de votação: Maioria absoluta.
Tipo de votação: Nominal Votação:2ª |
Aprovado |