Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Público para Categoria de Fins Dominicais.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 e dá outras providências.

Acrescenta ao Perímetro Urbano, os imóveis: - Lote de Terras nº 144/A - Parcela 01, com 29.380,00 m² e Lote de Terras nº 144/A - Parcela 02, com 217,00 m², situados na Gleba Barra Nova, Município de Califórnia.

Cria a Comissão Processante - CP, destinada a investigar supostas irregularidades e apurar responsabilidades quanto à nomeação e ocupação de cargos em comissão e funções de confiança (CC e FC) no âmbito da Administração Pública Municipal.

Os Vereadores que este subscreve vêm, através do presente requerimento, requerer, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Califórnia, conjugado com o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar e apurar possíveis irregularidades administrativas relacionadas à transferência da Secretaria Municipal de Esportes para o imóvel da Biblioteca Cidadã Mauro Pazini, localizada no centro do Município.

Maycon Alessandro Landigraff, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, através do setor competente, providencie a abertura de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de apurar a conduta dos servidores públicos que o agrediu após a sessão da Câmara do último dia 20/10/2025.