36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
4
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Documento Administrativo
OPJ Nº 286/2024 - Ofício do Promotor de Justiça
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem perante Vossa Senhoria, requisitar que encaminhem integralmente o processo legislativo que subsidiou a aprovação da Lei Municipal n. 2087/2024. Para apresentação de resposta, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem perante Vossa Senhoria, requisitar que encaminhem integralmente o processo legislativo que subsidiou a aprovação da Lei Municipal n. 2087/2024. Para apresentação de resposta, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias.
Observação