38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

2

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Documento Administrativo

RecAd Nº 002/2025 - Recomendação administrativa
Recomendação Administrativa nº 002/2025 – MPC-PR, com orientações sobre a atuação do Legislativo na aprovação das Leis Orçamentárias, especialmente quanto ao cumprimento do regime constitucional dos precatórios na LDO/2026 e LOA/2026.

Observação