Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 24 de 2018 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Indicação nº 24 de 2018

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO ao Poder Executivo Municipal a criação de estruturação de Plano de Cargos, Carreira e Salários para os Servidores Celetistas do Município de Califórnia. CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Salários para os Servidores Celetistas do Município de Califórnia é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justa remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial; bem como a extrema importância de valorização dos funcionários públicos, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações. Sugiro ainda que seja acrescido aos seus vencimentos, após cada período de 05 anos contínuos, um adicional de 5% (cinco por cento) por tempo de serviço público municipal, conforme estabelecido no art. 61 da Lei Orgânica do Município de Califórnia.

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