Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Cria a Procuradoria-Geral do Município, institui o cargo em comissão de Procurador-Geral, disciplina sua organização e competências, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 27/03/2026
Observação
Leitura para informar rejeição do mesmo pelas comissões.