Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação