Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 15 de 2018 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 15 de 2018

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que se cumpra o estabelecido na Lei Municipal nº 1589/2015 - que Institui o cartão alimentação aos servidores ativos estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão e contratados, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná. Especificamente ao que dispõe o artigo nono que trata do reajuste de valores. ‘’Art. 9° - O cartão alimentação poderá ser reajustado anualmente através de Decreto, de acordo com o índice inflacionário.” REQUER-SE reajuste do cartão alimentação dos servidores públicos, considerando que o artigo 9º da lei supracitada o prevê, ainda vale destacar que se faz necessário tal reajuste o mais breve possível, pois tal valor vem congelado desde o ano de 2016, não tendo sofrido nenhum reajuste pela atual gestão, e ainda, o reajuste que teve pela gestora anterior, infelizmente a atual gestão não o aplicou, revogando Decreto que o concedia, o que é inaceitável, pois o cartão alimentação, embora não tenha natureza salarial é um benefício concedido aos funcionários púbicos, uma grande conquista merecida dos nossos funcionários. Importante destacar que desde o ano de 2016 os valores nos mercados sofreram aumentos absurdos devido ao índice inflacionário, bem como os impostos e tantos outros; assim, justificando ainda mais a necessidade desse reajuste, pois o cartão alimentação é o complemento do pão de cada dia de maios ou menos 300 (trezentas) famílias.

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