SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 14/07/2025 - 19:00	Encerramento: 14/07/2025 - 20:03

Correspondências

(Recebida) OPJ Nº 109/2025 - Ofício do Promotor de Justiça
Data: 11/07/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Califórnia - PR
Assunto: Excelentíssimo Senhor, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem, perante Vossa Excelência requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do projeto de lei que culminou na edição da Lei Ordinária Municipal 2100/2024. Respeitosamente,

(Enviada) REQ Nº 021/2025 - Requerimento
Data: 14/07/2025 - Interessado: Prefeito Municipal
Assunto: REQUERER, com base no Art. 3º, Parágrafo Único da Lei nº 2101/2024 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal e dá outras providências. ” Que proceda a revogação da cessão do servidor Antônio Marcos Santiago, e promova o retorno imediato do mesmo ao exercício de suas funções no Município de Califórnia, em virtude da necessidade de pessoal no setor de obras e por verificarmos que não há outro servidor concursado na função de Mestre de Obras, tornando assim essencial seu retorno para atender ao interesse público.

Expedientes

Leitura da Ata da Sessão anterior:

Colocada em votação foi aprovada sem retificações.

Leitura de Matérias:

Registro da entrada de 3 projetos de Lei:

Projeto de Lei 45 de 2025 - que, Regulamenta as Gratificações dos Servidores e Empregados Públicos, Estatutários e Celetistas, do Município de Califórnia, exceto Profissionais do Magistério.
Projeto de Lei 46 de 2025 - que, Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2120/25, que Institui a Concessão de Diárias aos Servidores Públicos Municipais e da outras povidências
Projeto de Lei 47 de 2025 - que, Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Público para nova Destinação de uso Especial.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 90 de 2025 Processo: - Autor: Ronaldo Martins Turno: Único	SUGERINDO que o senhor prefeito, verifique junto ao setor competente a possibilidade de disciplinar o transito no cruzamento da Avenida José Cunha Neto com a Rua João Voltarelli. Que sejam instalados tachões (popularmente chamados de tartarugas), uma sinalização adequada ou uma rotatória, o que for mais adequado, para melhorar a segurança do transito e consequentemente prevenir acidentes.	Matéria Legislativa inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 91 de 2025 Processo: - Autor: Ronaldo Martins Turno: Único	SUGERINDO que o senhor prefeito, realize estudos técnicos e avaliações para verificar a viabilidade da transferência do Meu Campinho e as Instalações do Conselho Tutelar para outra área mais adequada. Esta transferência se justifica pela necessidade de liberar o espaço para a construção do Centro de Eventos, que será construído no local onde hoje se encontra o Pátio de Máquinas Municipal.	Matéria Legislativa inclusa no Expediente
3 - Indicação nº 92 de 2025 Processo: - Autor: Ronaldo Martins Turno: Único	SUGERINDO que o senhor prefeito, realize estudos no sentido de interditar o transito em frente a capela mortuária em dias de velórios.	Matéria Legislativa inclusa no Expediente
4 - Indicação nº 93 de 2025 Processo: - Autor: Leandro Turno: Único	SOLICITANDO que o senhor prefeito providencie junto a Secretaria competente melhorias na Capela Mortuária Municipal, como a manutenção e reparos em geral do ar condicionado e dos ventiladores que não estão funcionando e a restauração ou troca das fechaduras dos banheiros.	Matéria Legislativa inclusa no Expediente

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 Processo: 2/2025 Autor: Executivo municipal - Prefeito Turno: Único	Altera a Lei Complementar n.º 01/2015, que dispõe sobre Extrutura Administrativa do Municipio, acrescentando cargo de Acessor II à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.	Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 Processo: 37/2025 Autor: Executivo municipal - Prefeito Turno: Único	Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, regulamentado por meio da Lei Municipal nº 1.575/2015.	Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 Processo: - Autor: Executivo municipal - Prefeito Turno: Único	Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2067/2024, que dispõe sobre a doação de Imóvel que especifica para a União de Mutuários e Moradores de Apucarana e região - UMMAR, associação privada sem fins lucrativos, e dá outras providências.	Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 Processo: 39/2025 Autor: Executivo municipal - Prefeito Turno: Único	Dispõe sobre Desafetação de Imóveis Públicos para Negociação na Modalidade Permuta.	Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 Processo: - Autor: Executivo municipal - Prefeito Turno: Único	Altera a Lei Ordinária Municipal nº 944/2003, que institui no Município de Califórnia a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.	Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 Processo: - Autor: Executivo municipal - Prefeito Turno: Único	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os municípios de Mauá da Serra, Marilandia do Sul e Rio Bom, objetivamdo mútua cooperação para fim de fomentar, promover e fortalecer o desenvolvimento da prática esportiva na comarca de Marilandia do Sul.	Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 Processo: 42/2025 Autor: Executivo municipal - Prefeito Turno: Único	Autoriza o Executivo Municipal a conceder a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Subvenção Social e dá outras providências.	Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 Processo: 43/2025 Autor: Executivo municipal - Prefeito Turno: Único	Súmula: Autoriza a criar Projeto/Atividade e Ação na Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e na Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com abertura de crédito adicional especial para criação de novo elemento de despesa no orçamento de 2025 e dá outras providências.	Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 Processo: 44/2025 Autor: Executivo municipal - Prefeito Turno: Único	Súmula: Autoriza a criar Projeto/Atividade e Ação na Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e na Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com abertura de crédito adicional especial para criação de novo elemento de despesa no orçamento de 2025 e dá outras providências.	Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia

22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura