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Lei Ordinária Municipal nº 1.811, de 31 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1811

2020

31 de Março de 2020

Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo critérios diferenciados para concessão de benefícios eventuais quando decretado estado de calamidade pública no Estado do Paraná e/ou no Município de Califórnia.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.911, de 22 de março de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.545, de 11 de dezembro de 2014
Vigência entre 31 de Março de 2020 e 21 de Março de 2022.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 1.811, de 31 de março de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo critérios diferenciados para concessão de benefícios eventuais quando decretado estado de calamidade pública no Estado do Paraná e/ou no Município de Califórnia.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      Acrescenta-se ao Art. 8º da Lei Municipal 1.545/2014 o § 3º com a seguinte redação:
        § 3º   Quando declarado/decretado o estado de calamidade pública no Estado do Paraná e/ou no Município de Califórnia os benefícios eventuais de que trata esta lei serão concedidos as famílias em situação de vulnerabilidade, residentes no município, com renda familiar até 2 (dois) salários mínimos.
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                                                                                                                         Edifício da Prefeitura de Califórnia, aos 31 dias de março de 2.020.






          PAULO WILSON MENDES
          PREFEITO