SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.093, de 03 de setembro de 2024

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.935, de 28 de junho de 2022

Vigência a partir de 3 de Setembro de 2024.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 2.093, de 03 de setembro de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA - PARANÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Califórnia – Paraná - CMEL, sendo órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município de Califórnia, Pr, cabendo-lhe:

I –

fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;

II –

oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer;

III –

dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva;

IV –

emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer do Município;

V –

estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos;

VI –

propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VII –

elaborar o seu Regimento Interno;

VIII –

manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto e lazer, no âmbito do Município;

IX –

interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu cumprimento;

X –

estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades estaduais e federais, afetos a suas ações;

XI –

estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município;

XII –

manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município e entidades privadas;

XIII –

acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer;

XIV –

exercer as atribuições que lhe forem delegadas;

XV –

outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;

XVI –

exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva e de Lazer.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º.

O Conselho Municipal do Esporte e Lazer será composto por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:

Art. 2º.

O Conselho Municipal do Esporte e Lazer será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.093, de 03 de setembro de 2024.

02 (dois) membros titulares e os respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo um deles graduado em educação física;

03 (três) membros titulares e os respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo um deles da Secretaria Municipal de Esporte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.093, de 03 de setembro de 2024.

01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Associação Comercial do Município de Califórnia;

01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo representante dos Esportistas do Município de Califórnia;

01 (um) membro titular e o respectivo suplente Membro da Sociedade Civil do Município de Califórnia;

§ 1º

Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como seus suplentes, serão nomeados através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º

Os representantes dos órgãos e instituições, assim como seus suplentes deverão ser indicados por elas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º.

O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Parágrafo único

No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.

Art. 4º.

A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Califórnia - CMEL - terá a seguinte estrutura:

I –

Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;

II –

Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho;

III –

Plenário;

§ 1º

A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria de seus membros titulares.

§ 2º

O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Presidente ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal do Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 6º.

Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte e Lazer, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Califórnia e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante Regimento Interno próprio.

Art. 7º.

A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.

Art. 8º.

Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no período de trinta dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.

Parágrafo único

Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o Regimento da Conferência Municipal do Esporte e Lazer.

Art. 9º.

Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras:

I –

avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;

II –

traçar as diretrizes gerais da política municipal do Esporte e Lazer no Município de Califórnia – Pr;

III –

eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;

IV –

avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, quando provocada;

V –

publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 10.

Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer.

Art. 11.

O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.

Art. 12.

Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FUMDEL:

I –

auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;

II –

doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

III –

produto de operação de crédito;

IV –

rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;

V –

resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI –

transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;

VII –

dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

VIII –

outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;

IX –

o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

X –

o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

XI –

o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

XII –

o resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 9.615/1998;

XII –

o resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 14.597/2023;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.093, de 03 de setembro de 2024.

XIII –

recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para os esportes e lazer;

XIV –

recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento dos esportes e lazer no Município.

XV –

Transferências fundo a fundo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.093, de 03 de setembro de 2024.

Parágrafo único

As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 13.

Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FUMDEL terão a seguinte destinação:

I –

esporte educacional;

II –

esporte de participação;

III –

esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;

IV –

capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;

V –

treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;

VI –

subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federações e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;

VII –

programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;

VIII –

apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

IX –

custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;

X –

premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;

XI –

subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;

XII –

apoio e doação de materiais para atletas carentes;

XIII –

custear a produção de eventos esportivos e de lazer.

§ 1º

É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Esportes e Lazer - FUMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.

§ 2º

O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.

Art. 14.

Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:

I –

a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;

II –

entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer;

III –

atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados no raking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal do Esportes e Lazer e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano;

IV –

atletas convocados em período de treinamento;

V –

comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.

§ 1º

A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.

§ 2º

Plenamente justificado, o Conselho Municipal do Esportes e Lazer poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.

§ 3º

Se dentre os 5 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados do Bolsa Atleta do Governo Federal e do Governo Estadual, os mesmos serão desconsiderados para fim de concessão do benefício, seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em Lei que trate do Programa Bolsa Atleta.

Art. 15.

O Fundo Municipal de Esportes e Lazer destinará dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:

I –

mínimo de 10% (dez por cento) para subvenções a entidades esportivas sem fins lucrativos sediadas no Município e a projetos esportivos e de lazer;

II –

a porcentagem restante será destinada para:

manutenção do Programa Bolsa Atleta;

custeio de comissões técnicas, atletas e equipes em representação do Município em competições, eventos, reuniões e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer;

aquisição de materiais de uso próprio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e para doações de materiais esportivos;

manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;

implementação de novos equipamentos de esporte e lazer;

custeio de eventos de lazer.

§ 1º

Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município.

§ 2º

Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 16.

A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.

Art. 17.

Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer as seguintes áreas:

I –

recreação;

II –

lazer para as comunidades;

III –

competições Esportivas;

IV –

atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos;

V –

reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;

VI –

esporte de rendimento;

VII –

construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;

VIII –

Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer as seguintes áreas:

IX –

aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;

X –

apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.

Art. 18.

Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.

Art. 19.

O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20.

Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 21.

A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Califórnia será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.

Art. 22.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Nº 1935/2022.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 23 de abril de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 2.063, de 23 de abril de 2024