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Denúncia por Infração PolíticoAdministrativa. Impedir o funcionamento regular da Câmara. Pratica de atos contra a Lei Orgânica Municipal. Necessária Apuração de Prática de Infração Político-Administrativa Apenada com Perda do Mandato.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que o feriado de aniversário da cidade de Califórnia seja mantido em sua data original, valorizando a importância histórica e cultural desta data para a população. Cumprindo assim a Lei Municipal nº 383/1984 e Lei Estadual nº 253 de 26/11/1954.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie a contratação de profissional de fonoaudiologia para atendimento na rede pública de saúde, atendendo as necessidades dos cidadãos, que atualmente estão carentes deste atendimento.

Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de fato determinado, conforme descrição abaixo.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o senhor prefeito, para que através da Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhe a esta Casa de Leis um relatório contendo as informações: • O número exato de cestas básicas adquiridas e distribuídas neste ano (2025). • Se o município faz a aquisição de cestas básicas, recebe cestas básicas enviadas pelo Estado, ou ambos. • Os critérios de seleção das famílias beneficiadas. • A lista dos beneficiários, respeitando as leis de proteção de dados, mas garantindo a transparência. • Se existe cadastro para distribuição aos moradores, assim como se existe prestação de contas. • Se as quantidades de cestas são suficientes para as famílias em vulnerabilidade social ou não.

A Comissão de Justiça, Redação e Ética, por seu Relator, procedeu a analise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de lei n° 01/2025 e recomenda sua aprovação, cabendo ao plenário a decisão final. E o Parecer. Sala das sessões, 02 de janeiro de 2025.

Projeto de Lei nº 01/2025. A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seu relator, procedeu a análise deste Projeto e após analisar o mesmo, sou de PARECER FAVORÁVEL e recomendo sua aprovação, cabendo ao plenário a decisão final. É o Parecer.