Correspondências (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Excelentíssimo Senhor,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem, perante Vossa Excelência requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do projeto de lei que culminou na edição da Lei Ordinária Municipal 2100/2024.
Respeitosamente,

REQUERER, com base no Art. 3º, Parágrafo Único da Lei nº 2101/2024 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal e dá outras providências. ” Que proceda a revogação da cessão do servidor Antônio Marcos Santiago, e promova o retorno imediato do mesmo ao exercício de suas funções no Município de Califórnia, em virtude da necessidade de pessoal no setor de obras e por verificarmos que não há outro servidor concursado na função de Mestre de Obras, tornando assim essencial seu retorno para atender ao interesse público.