22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Documento Administrativo
OPJ Nº 109/2025 - Ofício do Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem, perante Vossa Excelência requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do projeto de lei que culminou na edição da Lei Ordinária Municipal 2100/2024. Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem, perante Vossa Excelência requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do projeto de lei que culminou na edição da Lei Ordinária Municipal 2100/2024. Respeitosamente,
Observação