8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

SUGERINDO que o senhor prefeito, considerando a necessidade de implementação do Programa Municipal de Incentivo e apoio ao Esporte , que é de grande importância para todos, mas principalmente para crianças e jovens afastando-os das drogas, buscando condições para que tenham no esporte organizado uma maneira de ficar longe dos vícios e ao mesmo tempo praticar uma atividade saudável; providencie através dos setores competentes para que seja colocada em prática a Lei Municipal nº 1785/2019, que cria o Programa de Incentivo ao Esporte.

SUGERINDO que o senhor prefeito juntamente com a Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos, estude a possibilidade de cascalhar a Rua que faz a ligação do Residencial Montreal a BR-376. Até que não seja executada a obra asfáltica o cascalho ajudará bastante, de forma a garantir o deslocamento das pessoas, visto que a população já está usando esta travessia.

Altera a Lei Orgânica Municipal, acrescentando o artigo 3ºA ao ato das disposições transitórias, que dispõe sobre o prazo para entrega dos respectivos projetos de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentaria Anual.

Fica Instituido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025, relativo aos Débitos para com o Município de Califórnia -PR

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo para Cessão, em Carater não Oneroso, de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para realizar os Procedimentos Licitatórios, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal à Conceder à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Fomento Financeiro e dá outras providências.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Saúde, nos encaminhe informações sobre o quadro clínico que está atendendo nas UBS de nosso município, nome dos profissionais, quantos são profissionais efetivos, quantos são contratados por credenciamento e, nesse último caso, qual a duração do contrato de trabalho. Requeremos também, de forma detalhada, as especialidades com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) atendidas em cada UBS, bem como os dias e horários. Estas informações são para que possamos ter o maior número de informações possíveis para fiscalizar o serviço e solicitar melhorias, se necessário.