38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal(SIM/POA).

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CALIFÓRNIA – AQP PROTEÇÃO ANIMAL, NOME FANTASIA ONG – ANJOS DE QUATRO PATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER AO CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CALIFÓRNIA, FOMENTO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 e dá outras providências.

Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1687/2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Califórnia, exceto do Magistério e Celetistas, criando Novas Vagas para o Cargo de Motorista.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Permuta de Bens Imóveis com Particulares, e dá outras providências.

Denúncia por Infração PolíticoAdministrativa. Impedir o funcionamento regular da Câmara. Pratica de atos contra a Lei Orgânica Municipal. Necessária Apuração de Prática de Infração Político-Administrativa Apenada com Perda do Mandato.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que o feriado de aniversário da cidade de Califórnia seja mantido em sua data original, valorizando a importância histórica e cultural desta data para a população. Cumprindo assim a Lei Municipal nº 383/1984 e Lei Estadual nº 253 de 26/11/1954.