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O Vereador, abaixo assinado, apresenta Emendas ao Projeto de Lei nº28/2022, de autoria de Executivo Municipal. EMENDA SUPRESSIVA. Em seu Artigo 2º - Excluir o – “§ 2º Cada equipe poderá solicitar o fornecimento de transporte para apenas uma competição por ano. ” EMENDAS MODIFICATIVAS. Em seu Artigo 1º - § 2º - O § 2º passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º As despesas decorrentes do fornecimento de transporte ficam limitadas a R$ 15.000,00 anuais, por equipe, quando for necessária a contratação de empresa para prestação de serviços. Em seu Artigo 4º - O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - A análise da solicitação apresentada pela equipe será avaliada, caso a caso, pelo “Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Califórnia-PR”, que emitirá parecer para deferimento ou não da solicitação. Em seu Artigo 7º - O Art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Revogam-se disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei a partir da criação do “Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Califórnia-PR”.

O Vereador, abaixo assinado, apresenta Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº11/2022, de autoria de Executivo Municipal.

O Prefeito do município de Califórnia apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de lei nº 14 de 2022, de autoria deste Executivo Municipal.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que o Executivo Municipal determine ao setor competente a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre e parquinho Na Vila Rural do Bairro Água Oito. Os moradores daquela localidade não têm opções de lazer, além de terem dificuldades com a locomoção para a zona urbana. Por isso, a implantação de equipamentos de ginástica para os adultos e o parquinho para as crianças virão de encontro com as necessidades daquela população. Outro aspecto é que as academias ao ar livre são de fundamental importância para a melhoria da saúde e prevenção de doenças, bem como melhoram a autoestima. Já os parquinhos promovem entretenimento às crianças e adolescentes, evitando que se distanciem de casa ou se envolvam com ações ilícitas. Por fim destaca que verificou que há um equipamento deste no Pátio de Máquinas de nosso município.

Senhores Vereadores, apresento nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que providências sejam tomadas, no sentido de cobrar dos proprietários a limpeza de entulhos e matagais de terrenos baldios localizados em diversas regiões da cidade. Estes terrenos que, pela falta de cuidado dos proprietários, promovem o perigo de doenças, a proliferação de ratos e animais peçonhentos como cobra e escorpião, servindo também como foco de proliferação do mosquito da dengue. Como se sabe, chuva e calor, como tem ocorrido, criam um ambiente favorável para a proliferação do mosquito da Dengue e o foco de contaminação está dentro das casas, principalmente em matagais, sucatas, entulhos de construção, lixo, garrafas, latas e recipientes plásticos descartados de forma irregular. Que o Fiscal de Postura aplique a Lei Municipal Nº1843/2021 e caso o proprietário não efetue a limpeza, que o município o faça e cobre dos proprietários agregando este valor aos valores do IPTU.

Indicação nº 03/2022 -SUGERINDO que seja concedido reajuste no valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais, repondo a inflação do último ano.

Indicação nº 04/2022 -SUGERINDO, que o Senhor Prefeito adote as providencias necessárias, no sentido de colocar um segurança/porteiro na Escola Municipal Sueli Bisconcine Viana e Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Rosana de Oliveira Vasques.

Indicação nº 05/2022 - SUGERINDO, que o Senhor Prefeito determine ao setor competente a construção de rampas de acesso para cadeirantes, demarcação de vaga de estacionamento para cadeirantes e demarcação de vaga de “Proibido Estacionar” com prioridade para embarque e desembarque dos estudantes em frente a todas as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de nosso município.

Indicação nº 06/2022 - SUGERINDO, que o Senhor Prefeito determine ao setor competente a implantação e disponibilização de uma ferramenta on line para emissão dos carnês do IPTU, como uma opção a mais para o contribuinte, que poderá emitir a segunda via de seu carnê sem sair de casa.

Indicação nº07/2022 -SUGERINDO, que o Senhor Prefeito determine ao setor competente, melhorias na Rua que passa em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Rosana de Oliveira Vasques e da Escola Municipal Sueli Bisconcini Viana

Indicação nº 08/2022 - Sugere a construção de abrigo no Ponto de ônibus escolar no Residencial Silvino Lino Coelho.

Indicação nº 09/2022 - Sugere a instalação de lixeiras comunitárias, para a coleta de lixo reciclável, em todas as entradas para os Bairros da Zona Rural, do município de Califórnia, visto ser inviável o caminhão coletor de lixo passar nos bairros da zona rural.

Indicação nº 10/2022 -a restauração e limpeza da quadra do Bairro da Figueirinha, concertar o portão, colocar uma trave de gol, pois só tem uma, serviço de pintura e higienização, bem como a construção de um alambrado para que os pombos não penetre e a elevação ou colocação de um cadeado no painel de energia elétrica. Providencie também a roçagem ao redor da Igreja e proximidades da quadra para que os moradores possam usufruir deste espaço sem riscos.

Indicação nº 11/2022 - Sugere a realização de “Operação Tapa Buraco” no Residencial Silvino Lino Coelho.

Indicação nº 12/2022 - Sugere a construção de abrigo para o Ponto de ônibus escolar da Avenida Getúlio Vargas esquina com a Rua Vereador Francisco Venâncio Neto.

Indicação nº 13/2022 - Sugere que o senhor prefeito disponibilize uma ou duas tendas (que o município já possui), para serem usadas nas aulas de Educação Física da Escola Sueli Bisconcini Viana, visto que nesta Escola não temos uma quadra coberta.

Indicação nº 14/2022 - sugere a recuperação da Estrada que vai para o Bairro Água Oito, no trecho conhecido como estrada do Ciel.

Indicação n.º 15/2022 -SUGERINDO que o senhor prefeito estude a possibilidade de disponibilizar uma linha de ônibus Escolar, no horário noturno, para atender aos alunos dos Bairros Urbanos, mais afastados do Colégio Estadual Talita Bresolin (que é onde a maioria frequenta), pois com o crescimento da cidade a distância entre a sede do Colégio e os Bairros se tornou considerável.

Indicação nº 16/2022 - SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente implantação de faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente as escolas: Estaduais, Municipais e particulares de nosso município, proporcionando assim uma travessia mais segura ao pedestre.

Indicação nº 17/2022 -SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente a restauração e ampliação do Quebra-molas com a devida sinalização, de acordo com as normas Nacionais de Trânsito, na Rua São Paulo, em frente a residência do senhor Raul Gasparetto.

SUGERINDO que o Executivo Municipal providencie, com a maior urgência, junto ao setor competente a poda das árvores que estão dentro do Estádio São Francisco e outra no Pátio de máquinas da Prefeitura. As referidas árvores cresceram a ponto de colocar os moradores vizinhos numa situação de risco.

Indicação nº 19/2022 - SOLICITANDO que o senhor prefeito determine ao setor competente a readequação da estrada da Taquarinha, no trecho conhecido como morro dos Sincos e no trecho da estrada da Coruja na ponte do Romeu Coelho, bem como seja realizado aterro ao lado da referida ponte. São estradas que transitam vários tipos de veículos e está intransitável.

Indicação nº 20/2022 - SUGERINDO que o Executivo Municipal providencie, para que seja construído o muro da esquina da Rua América com a Avenida Ivai, para conter a água que desce neste local, visto que em dias de chuvas a lama penetra no quintal da residência localizada neste endereço, entope os bueiros e enlameia a rua podendo vir a provocar acidentes .

SOLICITANDO que o senhor prefeito verifique a possibilidade de construir muro de arrimo nas moradias de interesse social, para evitar a erosão e desmoronamento, que devido a inclinação do terreno já está ocorrendo.

SUGERINDO que seja denominada de “Rua Prefeito Luiz Bueno de Oliveira Sobrinho”, via pública localizada no Loteamento Residencial Rafaela, deste município.

SUGERINDO que o senhor prefeito providencie a instalação de defensa metálica, também conhecida como guard-rails, no trecho entre o pontilhão e o Residencial Silvino Lino Coelho, bem como a instalação de alambrado nas laterais do pontilhão, para maior proteção e segurança das pessoas que passam por este local.

SUGERINDO, que o Senhor Prefeito verifique a possibilidade de promover incentivo aos esportistas de nosso município.

SUGERINDO que o senhor prefeito verifique junto ao setor competente a possibilidade de desfazer o canteiro central da Avenida Ponta Grossa, para que haja acesso pela Rua 17 de Dezembro.

SUGERINDO que seja notificado a SANEPAR para que tome providencias sobre os Dispositivos Tubular de Inspeção (DTI), obra construída pela SANEPAR na Rua Piquiri esquina com a Rua Itararé, as quais estão muito elevadas, praticamente impedindo o transito dos pedestre, causando desconforto, além do risco de provocar acidentes entre as pessoas que transitam neste local.

Indicação nº 27/2022 -SOLICITANDO que o senhor prefeito determine que as ambulâncias e veículos de funcionários não fiquem estacionados em frente ao Centro Municipal de Saúde Padre Tito Cerasoli e sim na área de fundos. Visto que o espaço frontal é pequeno e a Rua muito estreita, sendo praticamente impossível aos pacientes que buscam atendimento no local estacionarem a entrada do mesmo.

SUGERINDO que o senhor prefeito verifique junto ao setor competente a construção de uma “Fonte Luminosa”, na Praça São Francisco, aos pés da imagem do Cristo Redentor, bem como a restauração da referida imagem e da Imagem de Nossa Senhora da Piedade, que se encontra no canteiro do lado oposto. O pedido é de suma importância, pois, com a construção da referida Fonte Luminosa, os munícipes terão opção de lazer e um lugar agradável para frequentar com suas famílias, onde possam passar momentos alegres e descontraídos

SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente a colocação de sinalização de preferencial, na junção das Ruas: Minote Bolinelli, Corumbataí e Cinzas.

Senhora Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que o senhor prefeito estude a viabilidade de se construir um anfiteatro, na Escola Municipal Sueli Bisconcini Viana, para abrigar um maior número de pessoas em apresentações, palestras, reuniões e outras atividades, pois a demanda da Escola aumentou e o espaço construído já não comporta o número de pessoas que ali se reúnem. Considerando que temos um amplo espaço físico adequado para construção deste auditório é que apresento esta indicação e acredito que a construção desse espaço irá atender não só a comunidade escolar, mas a população em geral de nossa cidade.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, determine ao setor competente, a restauração da pintura do Portal São Francisco na saída para Marilândia do Sul, bem como do Portal na saída para Apucarana.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, verifique a possibilidade de ceder para uso da Secretaria de Esportes e Lazer, o veículo Chevrolet Spin, que era de uso do Conselho Tutelar.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, verifique a possibilidade de ceder um ônibus escolar, o qual deverá ser transformado em uma ”Brinquedoteca Itinerante”, para uso da psicóloga em seus atendimentos as crianças.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, determine ao setor competente a remoção de árvore em risco de queda, da Rua Juiz de Fora, próximo a o escritório da EMATER. Sugere também a pintura da sinalização no cruzamento das Ruas Ivaí com a Itararé.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, determine ao setor competente a poda de árvores, da Rua Praça Severino Belonci, próximo ao nº 54 e o Centro Municipal de Educação Infantil Alegria do Saber, sendo que os galhos estão adentrando os fios de energia elétrica, trazendo perigo à nossa população. Esse atrito entre os galhos e a fiação têm causado constantes problemas à população, como queda de energia e até a ocorrência de fumaça nos fios, fato que coloca em risco a segurança de moradores e transeuntes.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, determine ao setor competente a recuperação do asfalto na travessia da via férrea com o Parque Industrial, onde encontra-se uma grande valeta, com pode ser verificado na foto anexa, que causa estrago nos veículos que precisam trafegar neste local,

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, verifique a possibilidade de criar o cargo de “Lavador e Lubrificador de Veículos”, o qual não existe atualmente no quadro da Prefeitura.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito veja a possibilidade de fazer calçamento nos corredores do cemitério, visto ficar muita lama entre os túmulos, bem como a recuperação e restauração do muro do cemitério.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito providencie a aquisição de tenda desmontável, de mais ou menos cinco metros, para ser utilizada durante os sepultamentos no cemitério municipal, para proteger da chuva e do sol.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito CONCEDA reembolso das despesas aos servidores que participarem de formação/capacitação, fora do município, sugerindo o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Visto que a falta deste incentivo impede os servidores de participarem das capacitações e atualizações necessárias para um melhor desempenho de suas funções. Não sendo viável o reembolso, sugiro que seja alterada a Lei nº 1943/2022 que institui a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, estabelecendo um valor acessível aos servidores que se deslocam a outros municípios, independente da distância de quilometragem para participar de cursos e capacitações, desde que em período integral.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito determine ao setor competente a instalação de bebedouro no Parquinho Infantil da Praça São Francisco. O local é muito utilizado pelas crianças e a pratica de atividades físicas e de lazer, tem deixado seus frequentadores com sede, por este motivo as mães preocupadas com a hidratação de seus filhos apresentaram este pedido.

“Solicitando que Senhor Prefeito decrete ponto facultativo no próximo dia 28 de outubro – dia do Funcionário Público – para os servidores Públicos do Município de Califórnia”.

SUGERINDO ao Senhor Prefeito que realize estudos no sentido de viabilizar a ornamentação de Natal e Fim de Ano, na área central de nossa cidade, especialmente na Praça São Francisco de Assis.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito determine ao setor competente a manutenção e restauração de bueiro na Rua Mírian Marçal esquina com a Avenida Silvio Pedra Ramos, o qual oferece risco aos pedestres e expõe a acidentes.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito determine ao setor competente a restauração da cobertura do abrigo de ônibus da Vila rural Água Oito, o qual foi destruído pelo vento há mais ou menos um mês e não foram tomadas as providencias necessárias.

O Prefeito do Município de Califórnia/PR, no uso de suas atribuições, conforme art. 32 § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei 11/2022, pelas razões de fato e de direito que passa a seguir expor.

“Dispõe sobre Aprovação do Parecer Prévio nº 1064/2019 – Tribunal Pleno Segunda Câmara/TCE-PR do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente Tomada de Contas Extraordinária do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas a Execução de Cobertura de Quadra Poliesportiva, no Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Amauri Barichello. Processo nº 641880/15 – TCE/PR.”, e dá outras providencias”.