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PLO 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Processo: 13 / 2025
Protocolo: 100/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 11:02:42
Autor:
Executivo municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Status: Matéria Legislativa transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo para Cessão, em Carater não Oneroso, de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para realizar os Procedimentos Licitatórios, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da outras providências.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Processo: 16 / 2025
Protocolo: 144/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 16:02:04
Autor:
Executivo municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Status: Matéria Legislativa transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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