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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Orgânica Municipal nº 2, de 11 de dezembro de 2008
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ADEQUANDO-A ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ATÉ A PRESENTE DATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado | Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Emenda da Lei Organica do municipio nº 3, de 19 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Emenda da Lei Organica do municipio nº 4, de 06 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Emenda da Lei Organica do municipio nº 5, de 17 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Emenda da Lei Organica do municipio nº 6, de 01 de abril de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.134, de 13 de maio de 2025
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