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Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Competente, realize a notificação de proprietários de terrenos particulares para que seja feita a limpeza destes locais, que estão sem manutenção, contribuindo na proliferação de vetores, como insetos, baratas e ratos que podem transmitir doenças. Destaco, entretanto, que seja notificada a Empresa TELEPAR, cujo terreno que sedia a subestação da mesma, em área central de nosso município está tomada pelo matagal.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Competente, providencie através de ato legal a atualização dos valores pagos a título de Tratamento Fora do Município (TFD), visto que os valores pagos estão inferiores aos necessários.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado a Secretária Municipal de Educação, para que encaminhe a esta Casa de Leis Relatório onde conste a real situação de Professores regentes em sala de aula, de todas as Escolas e CMEIs Municipais, do período matutino e vespertino, para termos conhecimento se nosso município está atendendo a demanda necessária aos alunos.

Luis Antonio Domingues Neto, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Competente providencie a restauração da grade de proteção do coreto da Praça da Igreja Matriz, como medida de segurança, evitando acidentes com as crianças que frequentam o local.

Luis Antonio Domingues Neto, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Competente notifique o proprietário do container que se encontra estacionado na Rua São Paulo, esquina com a Rua João Voltarelli, para que o mesmo seja retirado, visto que o mesmo está atrapalhando o trânsito, tirando a visão de motoristas e pedestres.

Seja convocada a Senhora Ágda Mary Fernandes Viotto - Secretária Municipal de Educação, para que compareça a esta Casa de Leis para prestar esclarecimentos a respeito da Educação no Município.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que seja disponibilizado um guarda em cada Escola e CMEI Municipal, com o intuito de proporcionar segurança a alunos, professores e demais servidores da rede municipal de ensino. Analisando as últimas ocorrências e demais fatos nacionais que estão ocorrendo em várias Escolas, devemos como políticos estar atentos e preocupados com o futuro e com o bem estar de todos, precisamos definir uma política de segurança para as escolas e CMEI.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através do setor competente providencie a regularização da sinalização de preferencial na Rua Boa Vista, no cruzamento com as Ruas Prata e Formosa, que foram pavimentadas recentemente e estão com preferencial para os dois lados.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que esclareça como será realizada a coleta dos resíduos têxteis como malhas, jeans e algodão em geral, gerados pelas empresas têxteis de nosso município, principalmente pelas pequenas facções, que não possuem meios para levar este lixo para o descarte correto em outro município.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie através da secretaria competente o reparo e manutenção da ponte, localizada no Bairro Água Oito na propriedade do senhor Chimarelli, a qual está faltando uma manilha, necessitando urgente de reparos. A referida ponte se encontra em situação precária e o reparo favorecerá o deslocamento dos moradores locais, bem como a segurança das pessoas, a fim de prevenir acidentes. Requeiro também reparo e manutenção do Bueiro da Igrejinha do Bairro da Jacucaca.

Requeiro que o Executivo Municipal providencie através da Secretaria competente que sejam feitas as devidas adequações tais como: a construção de um banheiro com acesso para cadeirante e rampa de acessibilidade do Portão principal ao Parque adaptado do Estádio São Francisco de Assis, de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a fim de tornar mais fácil o acesso dos usuários ao Parque e para sua maior comodidade e conforto, diminuindo assim riscos de acidentes.

. Requeiro que o Executivo Municipal providencie através do Setor competente a elaboração de Projeto de Lei, para repassar aos agricultores de nosso município, na forma de comodato, através da APAC, os seguintes implementos Agrícolas: ensiladeira e grade.

Requeiro que o Executivo Municipal verifique a possibilidade de adequar os vencimentos e salários dos servidores municipais, ocupantes do cargo de Enfermeiros(as) Celetistas, para que recebam os mesmos valores pagos aos Enfermeiros(as) Estatutários. Visto ambos exercem as mesmas funções, a diferença salarial não é aceitável. Sendo que para exercer a função de Enfermeiros(as) Celetista o valor é de R$ 4.191,24 e para a função de Enfermeiros(as) Estatutários é R$ 4.475,63.

Geisa Aparecida Santiago, Vereadora com regular assento nesta Casa de Leis,vem respeitosamente apresença de Vossa Excelencia REQUERER, que após a tranitação Regimental seja encaminhado ao senhor Prefeito o seguinte REQUERIMENTO. Requeiro que o Executivo Municipal determine que o setor competente realize um levantamento para verificar os vencimentos dos servidores Celetistas e Estatutarios do municfpio de Califórnia, para ceftificar quais os cargos de atribuieções iguais ou assemelhadas não estão regulares, afim de assegurar a isonomia dos vencimentos destes servidores.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que contate a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, para que envie uma equipe para realizar vistoria e posterior poda das árvores que estão em contato com a rede elétrica, visto que em dias de chuva vem ocorrendo curto circuito em alguns locais. Faço tal solicitação porque fui procurado por vários moradores que já apresentaram pedidos e reclamações junto a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL e não foram atendidos.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis porque ainda não foram providenciadas as Oficinas do Clube do Irmão Caçula e qual o motivo da paralisação das aulas de Pilates. A população está reclamando e precisa de uma justificativa.

Que o Executivo, através da Setor competente, notifique o proprietário do container que se encontra estacionado na Rua São Paulo, esquina com a Rua João Voltarelli, para que o mesmo seja retirado, visto que o mesmo está atrapalhando o trânsito, tirando a visão de motoristas e pedestres o que pode provocar acidentes. Requeiro ainda que sejam notificados os proprietários das construções que estão obstruindo as calçadas com materiais de construções e tapumes atrapalhando o trânsito de pessoas e desrespeitando as Leis Municipais.

Para que Executivo Municipal através do Setor Competente providencie a elaboração de Projeto para ser encaminhado ao governo Estadual solicitando a pavimentação do final da Rua Paraná, a qual dá acesso a Escola Municipal Suely Bisconcini Viana. Com a pavimentação ficará segura e agradável a circulação de veículos e pessoas, contribuindo assim com a infraestrutura urbana de nosso município.

Requeiro que a Secretária de Educação senhora Ágda Mary Viotto, informe-nos os motivos do não fornecimento do material e uniforme escolar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, até a presente data. Já estamos no segundo semestre do ano escolar e nada se resolve. Muitas famílias possuem baixa renda e não tem condições de arcar com o custo dos materiais necessários e do uniforme.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após a tramitação Regimental seja oficiado o Executivo Municipal para que através do Setor Competente informe-nos o porquê de não estar sendo usado os equipamentos como Prensa, Esteira e Balança Eletrônica que estão no barracão de reciclagem, os mesmos poderiam estar facilitando o processo de reciclagem em nosso município.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através do setor competente, cobre a Sanepar dos reparos que foram realizados nos cortes de asfalto para manutenção da rede de água de nosso município, os mesmos foram feitos com qualidade muito baixa, e já estão se deteriorando, afundando e voltando os buracos nas ruas novamente. A população está reclamando e precisa de uma solução. Termos em que, Pede e espera deferimento.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através do setor competente, cobre a Secretaria de Educação para que seja elaborado semanalmente o cardápio da merenda escolar de nosso Município. Em visita nas escolas verifiquei está faltando muitos ingredientes, sendo assim manterá um cardápio mais saudável e atualizado conforme a disponibilidade dos alimentos. Peço que seja levado mais a sério esta questão, pois tem algumas crianças que a merenda escolar são as únicas refeições que elas têm no dia. Termos em que, Pede e espera deferimento.

Que o senhor Prefeito providencie o reajuste dos profissionais da Educação de nosso município, visto que o senhor prefeito não concedeu até a presente data, sob a justificativa de que não havia uma Lei que garantisse o Reajuste Salarial do magistério, porém, no dia 11 de setembro, o TSF deu plena vigência a Lei do piso salarial do magistério. Portanto com a Lei Federal somada a Lei Municipal n°1835, espera-se que o Srº Prefeito acabe com a diferenciação que tem entre os professores iniciais e os demais, lembrando que os professores que já vem contribuindo há mais tempo com a nossa Educação, estão a tempos esperando o reajuste em seus salários. Que o Senhor Prefeito, respeite e valorize TODOS os nossos professores.

REQUERER, que após a tramitação Regimental seja oficiado o Executivo Municipal para que estude a viabilidade para que o Município de Califórnia acompanhe o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem e providencie os repasses vindos da União (“Assistência Complementar Financeira”) para complementação do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem (de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022).

REQUERER, que após a tramitação Regimental seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a esta Casa, informações, assim como um relatório, dos valores arrecadados como doação para o “Santuário Nossa Senhora Aparecida” através da Chave Pix “aparecida.calif@gmail.com” e dos pagamentos para uso da quadra de esportes do município, os quais são direcionados para conta bancária em nome do Secretário da Pasta. Requeiro ainda que seja designada uma conta municipal para a arrecadação destes valores, para maior transparência das arrecadações e gastos do Poder Público.

REQUERER, que após ouvido o plenário, Seja oficiada a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CALIFÓRNIA/PR - APMI – CNPJ 75.326.934/0001-17, com sede na Rua José Antônio Gimeni, nº 70, Califórnia/PR, na pessoa do seu Representante Legal, para prestar esclarecimentos.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, Seja oficiado o Executivo Municipal para que através do setor competente, realizar a instalação de dois novos pontos de iluminação pública( dois braços de luminárias ) na saída para o bairro da Jacucaca, próximo ao Residencial Montreal, pois faltam iluminação em dois postes. Visto que: O trecho mencionado apresenta deficiência na iluminação pública, comprometendo a segurança e bem-estar dos moradores e de todos que vão passar por este trecho. A instalação de novos pontos de iluminação é essencial para prevenir situações de risco e garantir a visibilidade adequada na região. A presença de iluminação pública eficiente contribui para a segurança pública, inibindo atividades indevidas e conforto maior tranquilidade à comunidade. A medida atende às demandas da população local, promovendo a qualidade de vida e o desenvolvimento urbano sustentável. Termos em que, Pede e espera deferimento.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, Seja oficiado o Executivo Municipal para que volte imediatamente a efetuar o pagamento do plano de carreira aos funcionários que saíram do estágio probatório e que estava sendo pago e foi retirado. Direito adquirido pela Lei Ordinária Municipal 1.687 de 2017, especialmente nos artigos 3 e 4. De acordo com a legislação municipal mencionada, é garantido aos funcionários que completam o estágio probatório o direito ao plano de carreira, e este direito deve ser assegurado sem demora após a conclusão do referido estágio. Nesse contexto, solicitamos que o Executivo Municipal proceda imediatamente ao pagamento do plano de carreira de maneira correta aos funcionários que estão saindo do estágio probatório pois estão pagando de maneira errada. Acreditamos firmemente que a observância dessas disposições legais é fundamental para manter a integridade e a equidade no ambiente de trabalho. Além disso, o não comprimento imediato deste requerimento será encaminhado ao Ministério Público para conhecimento e acompanhamento do cumprimento das normas estabelecidas.

Projeto de Lei nº 27/2023. - SÚMULA: Define obrigação de pequeno valor devida pelo município de Califórnia em decorrência de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências. - DATA: 04.05.2023 - AUTOR: Executivo Municipal. A Comissão de Justiça, Redação e Ética, procedeu a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de Lei nº 27/2023, apresentaram parecer quanto ao mérito pela rejeição deste projeto, não recomendando sua aprovação. É o Parecer.

Projeto de Lei nº 28/2023 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a nomear, em caráter temporário, servidores municipais para exercerem a função de Fiscal de Postura e de Fiscal de Tributos ad hoc. - DATA: 28.04.2023 - AUTOR: Executivo Municipal. A Comissão de Justiça, Redação e Ética, procedeu a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de Lei nº 28/2023 e tendo em vista que qualquer funcionário pode ser nomeado através de portaria, pelo senhor prefeito, para qualquer cargo, apresentaram parecer quanto ao mérito pela rejeição deste projeto, não recomendando sua aprovação. É o Parecer.