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Institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2020, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO AO SR JOSÉ CARLOS PORFÍRIO “SEU ZÉ DO PARQUINHO”.

Moção de Aplausos aos Policiais Militares: Maicon dos Santos Jesus e Thiago Henrique Vilas Boas Moreira.

Dispõe sobre a constituição e funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Requerimento 004/2019, com denúncia de supostas irregularidades em uso de veículo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Califórnia - PR.

Altera o artigo 126 do Regimento Interno da Câmara municipal de Califórnia.

"Concede Título de Cidadão Honorário de Califórnia ao Deputado Federal Sr. Diego Garcia."

Artur Antonio de Oliveira Neto, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, sua dispensa como membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação pelos motivos abaixo relacionados: * Por trabalhar fora do município, falta-lhe tempo para participar das reuniões, sendo a Comissão de Justiça e Redação a mais requisitada, e por ultimo, *Por estar com problemas familiares que me impedem de continuar nesta função, porem continuarei como membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, bem como: da Comissão Permanente Geral de Licitação e Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Titulação de Servidores, para as quais fui designado.

Fernandes Fracassi, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, sua dispensa como membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação pelos motivos abaixo relacionados: *Faltar-lhe tempo hábil para participar das reuniões de comissões que são sempre em horário comercial, devido ser Empresário e administrar três empresas. *Com tantas ocupações está com problemas de saúde enfrentando stress emocional. Porem analisará os projetos e apresentará sua opinião em plenário durante as discussões dos mesmos.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, sua dispensa como membro das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento por motivos pessoais e particulares.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar supostas irregularidades em uso de veículo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Califórnia.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor de competente que faça vistoria no forro de gesso do Posto de Saúde Padre Tito Cerasoli, visto que o mesmo está desmoronando, colocando em risco a integridade física dos servidores, bem como das pessoas que frequentam este local. Destaco que o Secretário Municipal de Saúde Dr. Pedro já solicitou ao Setor de Engenharia Municipal, porem lhes disseram não ser da competência dos mesmos.

Arthur Antonio de Oliveira, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que dentro do prazo legal, informe a esta casa de Leis, como está o sistema de tratamento de esgoto do nosso município, o que falta para finalizar, qual a previsão para a previsão para funcionamento, bem como se a cidade toda será contemplada com o referido serviço.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja encaminhado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que proíba a SANEPAR a cobrar a taxa de adesão ao serviço de rede de esgoto, que vem sendo cobrada no valor de R$215,79, já que se trata de prestação de serviço obrigatório.

Artur Antônio de Oliveira Neto, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações, com base no artigo 63, §8º do Requerimento Interno da Câmara de Vereadores de Califórnia c/c artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Califórnia.

Arthur Antonio de Oliveira, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que dentro do prazo legal, informe a esta casa de Leis, quais os planos de ação e a previsão de gastos referente a autorização de endividamento de R$2.500.000,00, aprovados pela câmara. Bem como desse total quanto é necessário para terminar o parque industrial e qual a previsão do término das obras após o empréstimo ter se concretizado.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja encaminhado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa quando foi paga a obra da rede de esgoto existente em nosso município e que recursos foram usados para o pagamento. Tendo em vista que a SANEPAR, vem cobrando dos munícipes uma taxa de adesão referente aos serviços de mão de obra e material de construção da obra já realizada na gestão do Ex-prefeito Amauri Barrichello.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja feito a sinalização com faixa amarela no (meio-fio) para embarque e desembarque de alunos em frente a escola Yes English School localizada na Avenida Jose Cunha Neto. A escola possui alunos com idade a partir de 03 (três) anos e muitas vezes os pais não encontram lugar para deixarem seus filhos, o que acreditamos estar se tornando perigoso, pois os mesmos são obrigados a atravessarem a rua. Pensando na segurança destes, também requeremos uma faixa para travessia de pedestres, pois a via é muito movimentada.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito para que tome as medidas necessárias para que seja efetuado o ressarcimento da taxa de 80% da rede de esgoto cobrada no talão de água juntamente com a taxa de adesão de 215,79, para utilização da rede de esgoto. Tendo em vista que os munícipes estão pagando pelo serviço e o mesmo não foi realizado corretamente lesando assim o direito do consumidor e causando danos ao meio ambiente além de contaminando o rio jacucaca. Vale lembrar que mesmo a SANEPAR sendo um órgão Estadual, o Sr. Prefeito como autoridade máxima do município tem o poder de efetuar tal cobrança e o dever de zelar pelos direitos do seus munícipes.

Artur Antonio de Oliveira, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito, posto que segundo informações foi realizado pela empresa “Já Business” uma reavaliação dos imóveis registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, Matriculas 14.776 à 14.785, e das Matriculas 14.787 à 14.791, requisitando do Sr. Prefeito cópia das reavaliações.

Artur Antonio de Oliveira, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito, solicitando informações sobre: qual a situação das empresas que estão sendo contratadas para realizar o Concurso Público e qual a previsão da realização do mesmo. A preocupação do vereador e desta Casa de Leis é em relação ao vencimento das contratações realizadas através do PSS, posto que será difícil e complicada a renovação do PSS, nos moldes em que foi feito.

Solicitar informações a respeito da reavaliação do adicional de insalubridade e periculosidade dos servidores do Município.

Requerer para que seja tomadas providencias a respeito da iluminação publica do município.

Requerer informação a respeito do veículo FIAT/DOBLO CARGO, ano/modelo 2003/2003, placa AKU9295.

Requere informações a respeito dos animais de rua do nosso Município em especial aos cães.

Fernandes Fracassi, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito, solicitando informações sobre: qual o valor repassado mensalmente pela RODONORTE, a nosso município e onde está sendo aplicada esta verba.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado o Sr. Prefeito para que tome as medidas necessárias para a limpeza dos matos e plantas que se encontra nas ruas, nos meio fios, e nos canteiros de nossa cidade, o que vem causando uma impressão de abandono no município.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado o Sr. Prefeito para que repasse informações sobre quais medidas foram tomadas a respeito do Of. Nº 097/2019/GPC de 29 de outubro de 2019 que solicita a finalização do poço artesiano do Córrego do Ouro, vale ressaltar que já se passaram mais de 20 dias e nenhuma resposta foi enviada a essa Casa de Leis. Informo que a situação daquela região encontra-se em estado critico com a escassez de água não podendo mais esperar: Salientamos que a Câmara propôs também a devolução antecipada para resolução desse problema e até o momento também não obtivemos respostas.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado o Sr. Prefeito para que seja cumprida a lei nº1.575/2015 (Plano Municipal de Educação), em especial o item: 1.3 Metas e Estratégias – (Anexo da referida Lei): Onde diz: • Contratação de pessoal para atuar como cuidador nos ônibus escolares que transportem alunos da Educação Infantil. Tal solicitação visa atender exclusivamente a excepcional necessidade de interesse público, trazendo maior segurança para as crianças, e tranquilidade para os pais. Nestes termos, Pede deferimento.