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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº72/2024, de autoria de Executivo Municipal. O Artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação: ART. 1 º - Fica o Poder Executivo do Município de Califórnia (PR) autorizado a ceder, servidor público municipal efetivo, desde que o mesmo não esteja em estágio probatório, ao Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, visando à prestação de serviço público de atribuições e responsabilidade do cargo, por prazo indeterminado.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº74/2024, de autoria de Executivo Municipal. O Artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação: ARTº. 1º. A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito cometidas durante a direção do veículo caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional. Obedecendo os critérios especificados a seguir: § 1º. Ao PROPRIETÁRIO caberá sempre a responsabilidade pela infração de transito decorrente de irregularidades nas condições do veículo. § 2º Ao CONDUTOR caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 19 de 2024, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça, Redação e Ética apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº23/2024, de autoria de Executivo Municipal. O Artigo 3º - passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A contratação temporária autorizada por esta Lei deverá ser preenchida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo o PSS e o contrato temporário ter o prazo de até 1 (um) ano, não podendo ser prorrogado.

SUGERINDO que o Poder Executivo providencie junto ao setor competente a implantação de dispositivo de sinalização, no cruzamento da entrada para o Loteamento Montreal e a estrada que vai para o Bairro Jacucaca, bem como sejam realizados estudos técnicos para melhoria da visualização com orientação de tráfego para quem transita naquele local.

SUGERINDO que o Poder Executivo providencie junto ao setor competente a Manutenção e reparos na quadra de areia, localizada no Estádio São Francisco, considerando que a mesma pode ser utilizada também para Futevôlei, Pit Tenis (beach tennis) e Vôlei de Areia e pode ser usada por todas as idades. Solicito a colocação de dois caminhões de areia, para manutenção e complemento da areia, que está pouca, prejudicando as pessoas que praticam esporte no local.

SUGERINDO que seja intensificada a luta contra a dengue com um grande “Arrastão Contra a Dengue” em nosso município, uma ação emergencial, contra o mosquito Aedes aegypti, que ficou conhecido no Brasil como mosquito da dengue, mas o Aedes egypti transmite também, o zika vírus, a chikungunya e a Febre Amarela. Uma ação, que envolva o trabalho em conjunto das Secretarias de Saúde e de Obras do município, fazendo uma varredura em todos os Bairros da cidade como forma de prevenir a proliferação do mosquito eliminando os focos do Aedes aegypti através do recolhimento dos objetos que são tidos como focos pelo mosquito acumulando água, como copos plásticos, garrafas PET, pneus, entre outros. Que sejam lançadas atividades paralelas e de conscientização nas escolas e com a sociedade civil, pois a colaboração da população para ajudar nesse combate, evitando uma epidemia é de máxima importância.

SUGERINDO que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de conceder reajuste nos valores pagos do Auxilio alimentação dos Servidores públicos do Município de Califórnia, instituído pela Lei nº 1.832/2020, no valor de R$ 108,37. Tendo em vista que este valor vem sendo pago desde janeiro de 2021, os valores do auxílio alimentação se mostram insuficientes e encontra-se defasado em relação a realidade dos valores que se encontram alimentos e serviços de alimentação atualmente. Devido a este aumento do preço dos alimentos é necessário esse reajuste, visto que muitas pessoas precisam desse benefício para a alimentação da família.

SUGERINDO que seja proposto ao Legislativo, Projeto de Lei de isenção do pagamento de IPTU para pessoas portadoras portadores de neoplasia maligna (Câncer), doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais.

SUGERINDO que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de rever e aumentar a o valor da remuneração paga atualmente aos membros do Conselho Tutelar.

SUGERINDO que o Executivo Municipal determine ao setor competente para que seja refeita a pintura de faixas de pedestre na Rua Itararé.

SUGERINDO que o Executivo Municipal, determine a Secretaria competente, a construção de um ponto de ônibus escolar com abrigo de passageiro, no Residencial de moradias de Interesse Social localizado na saída para o Bairro Laranjal, em benefício aos moradores, visto que os proprietários já estão tomando posse dos imóveis e em breve todas as residências estarão ocupadas.

SUGERINDO que o Executivo Municipal, determine as Secretarias competentes, para que em conjunto com o Colégio Estadual Talilta Bresolin, façam um estudo de alteração e adequação do horário e rota dos ônibus escolares que transportam os estudantes da zona rural, os quais com as mudanças implementadas no Ensino Médio vem gerando dificuldade aos pais de alunos, em virtude da alteração dos horários de entrada e saída dos estudantes nas escolas.

Renovar a sugestão ao poder Executivo Municipal, junto a Secretaria Municipal de Saúde a extensão da estrutura para atendimento médico nos finais de semana (sábados e domingos) e noturno até as 23:00 horas. Sugiro ainda que seja feito mapeamento dos bairros e regiões com maior incidência de casos de dengue a fim de intensificar os mutirões de orientação e limpeza, que estão sendo realizados, para conter o avanço da dengue.

SOLICITANDO que o senhor prefeito determine ao setor competente o levantamento das Escolas Municipais e CMEIs da rede pública municipal que não possuem ar-condicionado em suas dependências; e providencie com a maior brevidade possível a instalação de condicionadores de ar nas salas de aula que ainda não contem com o equipamento. As direções Escolares e as Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas têm feito esforços mútuos para melhorar as condições nas Escolas e CMEIs, mas dado os valores elevados dos condicionadores de ar, não têm obtido sucesso, por isso sugerimos que sejam adquiridos com recursos livres do município.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito viabilize a implantação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), elaborando e encaminhado ao Legislativo o Projeto de Lei para refinanciamento de dívidas para o contribuinte, cujo objetivo é permitir que contribuintes com dívidas antigas possam quitar esses débitos, medida que é positiva para quem está em atraso com a municipalidade e também para as finanças públicas do município.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito estude a possibilidade de criar uma Lei que Amplia o período de concessão obrigatória de intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho, para que a mulher possa amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, lembrando que atualmente até os seis meses do bebê temos a licença maternidade.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito estude a possibilidade de designar um servidor para auxiliar na farmácia do Centro Municipal de Saúde de Califórnia, principalmente no período da tarde que fica apenas 01 (um) farmacêutico atendendo. Precisamos profissionais suficientes para o atendimento a população, ainda mais com essa grave onda de dengue e covid 19, aumentando em muito o fluxo de pessoas doentes.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, após estudo e projeto de viabilidade, determine ao setor competente, para que providencie a retirada do portão do cemitério que está com acesso para um terreno particular e feche o muro no local. Visto estar incomodando a proprietária e desvalorizando o referido terreno.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito estude juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, a viabilidade de escalar um recepcionista para os finais de semana e feriados, para atender a população, pessoalmente e pelo telefone, dando assim maior agilidade aos trabalhos. Pois muitas vezes o enfermeiro e o técnico, não tem como atender, por estar no meio de um procedimento.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito estude juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, a viabilidade de designar um recepcionista com a função “Como Posso Ajudar? para intermediação entre pacientes e o atendimento médico, organizar o fluxo de atendimentos e das filas e fornecer informações. Receber pacientes e os conduzir até as salas de consulta, de exames e prestar ajuda com dúvidas.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, providencie com a maior urgência possível a instalação de lixeiras comunitária, em frente à Unidade de Saúde Padre Tito Cerasoli, a qual não conta com lixeira externa, o que por si só, já é inadmissível. Mas, hoje a situação é pior, com essa grave onda de dengue e covid 19, aumentando em muito o fluxo de pessoas doentes que deixam o lixo na rua, ficando à mercê de cães que os rasgam, fazendo com que o lixo que pode estar contaminado fique espalhado na calçada, trazendo sérios riscos à saúde pública.

SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente, a instalação de lixeiras comunitárias, para a coleta de lixo reciclável, em todas as entradas para os Bairros da Zona Rural, bem como nas áreas de preservação: parque do bosque, prainha etc, do município de Califórnia.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente, a implantação de um sistema de segurança baseado no monitoramento, por meio de câmeras de segurança, nos ônibus do transporte escolar. Precisamos adotar medidas preventivas em várias situações e em se tratando de crianças e adolescentes a responsabilidade é ainda maior, já que por muitas vezes é difícil controlá-los. Esta é uma maneira de buscar auxiliar e prevenir crimes e atos de violência, fornecer aos educadores uma ferramenta para monitorar e resolver problemas de bullying (importunação) recorrente, e ainda combate a ação de vândalos e a entrada de pessoas não autorizadas no ônibus escolar, promovendo segurança para estudantes e os servidores que são transportados diariamente.

SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente, para que providencie com urgência a desobstrução de bueiros e limpeza de galerias fluviais que estão entupidas e provocam alagamento de residências, inclusive, a casa da dona Lucilene, na esquina da Rua Ivaí com a Rua Miriam Marçal, sempre é alagada.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito estude a possibilidade de criar uma Lei que autorize o Executivo Municipal de Califórnia a firmar convênio, visando permuta e/ou cedência entre servidores Municipais deste Município de Califórnia-PR, com servidores lotados em outros Municípios.

SUGERINDO a colocação de vigia no cemitério, principalmente no período noturno quando há maior incidência de vandalismo e furtos. Se possível a instalação de câmeras de monitoramento, visto que a reincidência de atos como furtos de placas de identificação e vandalismo demonstra esta necessidade.

SUGERINDO que o senhor prefeito disponibilize verba no valor de R$ 130.000,00, para revitalização da quadra Esportiva João Voltarelli, a qual se encontra em péssimas condições. O referido local necessita de uma revitalização, incluindo nova pintura, construção de vestiário e reforma dos banheiros, além de melhoria na iluminação.

SUGERINDO que o senhor prefeito crie mecanismos para uma campanha de solidariedade, por meio da Secretaria de Assistência Social e Defesa Civil do Município, disponibilizando pontos de arrecadação para receber doações para serem destinadas às famílias desabrigadas, vítimas de inundações decorrentes das fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul nos últimos dias.

SUGERINDO que o senhor prefeito providencie, junto ao setor competente, com a maior brevidade possível, a recuperação da estrada Boa Vista, que liga o Bairro da Figueirinha a São Pedro Taquara. Visto que a mesma está em situação precária, conforme fotos anexas, e os moradores locais, estão ansiosos por melhoria para garantir o escoamento da safra. A falta de estradas em bias condições pode impactar a economia local, uma vez que dificulta o transporte da safra.

SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente, a colocação de fresa asfáltica no trecho ao lado da Serralheria do Vágula que dá entrada para o Núcleo Guiomar de Matos e Residencial Silvino Lino Coelho, bem como no Portal “Eu Amo Califórnia”, que está em construção, pois com o transito formam vários buracos. Operação tapa-buracos em vários trechos de nossa cidade, assim como a recuperação da estrada para o Bairro da Figueirinha. Solicito também a limpeza e manutenção da área municipal da calçada no Residencial Montreal, onde o mato está avançando para a Rua.

SOLICITANDO que o senhor prefeito determine ao setor competente a instalação de um bebedouro no Parque Infantil da Praça São Francisco e na Quadra de Esporte localizada próxima ao Centro de Distribuição de Merenda Escolar do Município de Califórnia (terminal), sendo que nesse local seja instalado também um ponto de água para uso geral e de higiene do local.

SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente, a higienização do caminhão coletor de lixo, visto que os veículos empregados na coleta de lixo da cidade, não são capacitados para recolher o chorume produzido pelo lixo compactado nas caçambas e fica escorrendo e exalando mau odor durante a coleta do lixo. Sugiro ainda que a lavagem seja realizada no lixão.

SUGERINDO que o senhor prefeito providencie junto ao setor competente a execução de serviços de limpeza e manutenção, ou troca das placas dos prédios públicos de nosso município, pois encontram-se com alto nível de deterioração devido à ação do tempo, sol e chuva, que contribuíram para sua danificação. Da maneira que estão não fornece nenhuma informação, e ainda deixa feia a faixada do prédio público. Sugiro ainda que sejam providenciadas placas para os prédios que não foram colocadas a época da inauguração.

SUGERINDO que o senhor prefeito estude a viabilidade de nomear Secretário Municipal de Segurança, que seja uma pessoa habilitada para atuar como Segurança em nossa cidade. Que faça um trabalho de Segurança Pública integrado ao da Polícia Militar, visto que a segurança pública é atualmente uma das principais preocupações da população, que sofrem com a violência e o desrespeito à vida e à propriedade. Verifica-se que houve um aumento no registro de furtos e roubos e são necessárias ações voltadas à prevenção e ao combate à criminalidade, reduzir tais ocorrências para melhorar a segurança pública. Califórnia necessita de mais atenção do poder público.

SUGERINDO que o senhor prefeito que através do setor competente cobre do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para que providencie o reparo da rodovia BR376 na Avenida Ponta Grossa, em frente ao bar do Chiquinho, visto que está com buracos no asfalto, apresentando riscos aos veículos que por ali trafegam. Solicito também que seja notificada a TELEPAR, para que faça a roçagem do seu terreno, visto que se encontra com o mato bem alto.

SUGERINDO a execução imediata de serviços de tapa-buracos para reparar os buracos ao longo da Estrada do Bairro da Figueirinha, garantindo condições adequadas de tráfego e prevenindo possíveis danos aos veículos que circulam na região. Solicito ainda atenção especial e urgente quanto a iluminação pública do Bairro da Figueirinha, que estão com luminárias queimadas há muito tempo.

SUGERINDO que o senhor prefeito, através do setor competente, providencie para que seja realizada vistoria nas instalações das caixa d’agua das moradias de interesse social do “Residencial Eduardo Antônio da Silva”, antes da entrega, que sejam abastecidas e verificada a estrutura de sustentação das mesmas, visto que em uma das residências a caixa d’agua desmoronou quando foi abastecida.

SUGERINDO que seja elaborado Projeto de Lei autorizando o parcelamento do pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”), em até cinco vezes, de acordo com os valores. O ITBI é recolhido durante o processo de compra e venda do bem e é condição para que o novo proprietário possa obter o número de matrícula, necessário para o registro do imóvel. No entanto, o custo elevado faz com que muitos contribuintes simplesmente deixem de pagar o tributo, fiando-se tão somente no contrato de compra e venda como testemunha da transação. Com isto, perdem os proprietários, que não conseguem efetivar o registro do imóvel, e perde a Fazenda municipal, que não recolhe o imposto

SUGERINDO que determine ao setor competente que proceda a colocação de um braço de luz elétrica localizado na esquina da Rua Ivai com a Rua Itararé, onde no período da noite está bastante escuro, causando transtornos as pessoas que residem e as que utilizam aquele trecho e mais do que comodidade, trata-se de uma questão de segurança para todos.

SUGERINDO que o mesmo reivindique junto a SANEPAR, empresa responsável pelo abastecimento de água em nosso município, a possibilidade de disponibilizar 1 (um) serviço de pronto atendimento através de um caminhão pipa, para abastecimento de água potável para os munícipes que residem na área rural. Destacando o fato de que os moradores já se encontram sem água e o nosso município tem apenas 1 (um) caminhão pipa, o que não é suficiente.

Sugere ao Executivo Municipal a sinalização de faixas exclusivas para transporte de crianças em frente ao CEMI Agenor de Matos, incluindo instalação de placas e restrição de estacionamento.

Sugere ao Executivo Municipal a colocação de vigilância para as casas de interesse social em restauração para prevenir furtos e garantir a segurança das propriedades.

Sugere ao Executivo Municipal a sinalização e orientação aos motoristas de ônibus escolares na Rua Pouso Alegre, para melhorar a segurança no embarque e desembarque de alunos.

Sugere ao Executivo Municipal solicitar ao DNIT a construção de um redutor de velocidade próximo ao portal da cidade e à entrada do parque industrial para aumentar a segurança viária.

Sugere ao Executivo Municipal a construção de um passeio ao lado dos guard rails na BR 376, entre o portal São Francisco de Assis e o Núcleo Habitacional Moradia Guiomar de Mattos, para a segurança dos pedestres.

Sugere ao Executivo Municipal a realização de “Arrastões Contra a Dengue” a partir de outubro, com o objetivo de intensificar as ações de prevenção ao mosquito Aedes aegypti, visando evitar novas epidemias. A proposta inclui a mobilização das Secretarias de Saúde e de Obras, além de atividades de conscientização nas escolas e com a população.

Sugerindo ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de colocar um ônibus maior na linha que atende os trabalhadores do bairro da Figueirinha, visando melhorar o conforto e a eficiência do transporte público.

Sugerindo ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de conceder um ano de carência nas mensalidades das moradias de interesse social, em razão dos problemas de infraestrutura e da demora na entrega das unidades habitacionais.

Sugere ao Executivo Municipal que, através do setor competente, realize a manutenção da estrada da Figueirinha, na divisa com Marilândia do Sul, na ponte que faz parte do município de Califórnia, visando garantir a segurança e a mobilidade dos moradores e usuários da estrada.